O edital de Concorrência Pública 09/2014, que trata da concessão do serviço público de transporte hidroviário de passageiros na região da Baía da Grande Vitória, foi cancelado pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop). A decisão foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (26). O edital é alvo da representação TC 10212/2014, […]

O Ministério Público de Contas (MPC) recebeu, na tarde desta quarta-feira (21), os autos do processo TC 5591/2013, que trata da auditoria no contrato de concessão do Sistema Rodosol. O processo foi encaminhado pelo relator do caso, conselheiro Carlos Ranna, após a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) entregar […]

Elaborada a partir da base de dados disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, o Ministério Público de Contas (MPC) disponibiliza, a partir desta terça-feira (20), uma ferramenta que permite a análise, com precisão, do planejamento orçamentário do governo do Estado para 2014, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) 10.116/2013. […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida monocraticamente com o fim de suspender os efeitos de dispositivos da Lei 8.186/2007, do Estado da Paraíba, que atribuíam a ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. O texto previa a criação de cargos em comissão, no […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em uma representação, nesta quinta-feira (15), na qual aponta indícios da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e pede que ele seja condenado a pagar multa e a ressarcir o […]