fevereiro 2017 – Ministério Público de Contas

24 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 24 de fevereiro de 2017

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MPC tem autonomia para oficiar diretamente outros órgãos para comunicar irregularidades, decide TJSP

Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceram a atribuição – função e prerrogativa […]

24 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 24 de fevereiro de 2017

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Recurso do MPC é aceito e Tribunal de Contas reconhece irregularidades em licitação da Prefeitura de Vila Velha

O Ministério Público de Contas (MPC) teve um recurso parcialmente aceito pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o qual reconheceu […]

23 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 23 de fevereiro de 2017

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MPC cobra informações à Sefaz sobre benefícios fiscais concedidos de 1989 a 2016 e estimativas para 2017

O Ministério Público de Contas (MPC) requisitou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) diversas informações sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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STF considera constitucional pagamento de 13º salário e férias a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 650898 com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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Mantida condenação por improbidade de prefeito que padronizou bens públicos com cores da campanha eleitoral

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município […]

15 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 15 de fevereiro de 2017

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Questionada no STF lei do Espírito Santo que permite acordo em execuções judiciais e precatórios

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5651) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando normas do Estado do Espírito […]

15 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 15 de fevereiro de 2017

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Artigo – A profissionalização da administração pública e dos órgãos de controle externo

Por Júlio Marcelo de Oliveira* A administração pública brasileira precisa urgentemente de um choque de profissionalização. Há muito amadorismo em todos os níveis da gestão pública […]

13 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 13 de fevereiro de 2017

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TCE do Paraná suspende reajuste de quase 15% na tarifa de ônibus de Curitiba

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta segunda-feira (13), por meio de medida cautelar, a suspensão imediata do reajuste da tarifa do […]

7 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 7 de fevereiro de 2017

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Expediente suspenso nesta terça-feira no MPC-ES

Em razão da decisão TC-016/2017, que determinou a suspensão do expediente no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), não haverá expediente também no […]