17 de abril de 2026
Decisão do STF tem repercussão geral e também fixou limite de 5% para cessão de professores efetivos a outros órgãos, visando reduzir necessidade de temporários
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11 de março de 2026
Por unanimidade, Plenário do Supremo validou a atuação do MPC como auxiliar na cobrança judicial decorrente de condenações das Cortes de Contas
2 de outubro de 2025
Supremo confirmou a constitucionalidade da exigência de altura mínima para ingresso em cargos da área de segurança, desde que observadas duas condições essenciais
12 de junho de 2025
Por maioria de votos, Supremo manteve decisão que declarou inconstitucional lei do município de Três Lagoas (MS) que criou cargo em comissão de procurador-geral
19 de maio de 2025
Decisão da Corte Suprema servirá para padronizar entendimento sobre a aplicação da nova regra introduzida pela reforma da previdência de 2019
10 de março de 2025
Ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que tirar competência para julgar atos irregulares de prefeitos dos TCs esvaziaria o controle externo
20 de fevereiro de 2025
Decisão do Supremo Tribunal definiu que a administração pública só tem responsabilidade subsidiária em contratos terceirizados se for provada sua negligência
6 de fevereiro de 2025
Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense
28 de janeiro de 2025
Decisão do ministro André Mendonça reforça entendimento de que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente prefeitos