O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sugerindo que seja proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face da Lei Municipal 3425/2017 de Alegre, a qual reduziu a alíquota suplementar da contribuição previdenciária do percentual de 32,93% para 11%, sem qualquer estudo atuarial para servir de base, contrariando dispositivo […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Itapemirim, decorrentes dos editais 007/2017 e 008/2017, visando à contratação temporária de profissionais para vários cargos, em razão de diversos indícios de irregularidades. Conforme a representação, os processos seletivos simplificados instrumentalizados nos editais 007/2017 e 008/2017 foram deflagrados […]