O Ministério Público de Contas (MPC-ES) protocolou recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme sua decisão e condene 25 gestores que atuaram na Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom), no período de 2003 a 2014, a devolverem aproximadamente R$ 1 milhão aos cofres públicos, em razão de quatro […]

Os jurisdicionados terão à disposição para consulta, a partir de agora, um manual com orientações técnicas para elaboração de projeto básico destinado à contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos. O conteúdo do manual foi elaborado por Comissão Técnica integrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas […]

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores. Os valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. O entendimento é do plenário do Tribunal de Contas da União em sessão […]

Enviar documentos, apresentar petições ou fazer denúncias diretamente ao Ministério Público de Contas (MPC) ficou mais fácil a partir desta semana, com a disponibilização da funcionalidade “Ministério Público de Contas – envio de documentos” no serviço de Protocolo via Internet. A ferramenta já está disponível para uso de todos os cidadãos e jurisdicionados e, com […]