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agosto, 2023

Divulgado edital para formação de lista tríplice para escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas Biênio 2024/2025
Publicação em 31 de agosto de 2023

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC/ES) divulgou, nesta terça-feira (29), o edital de chamamento nº 001/2023, declarando abertas as inscrições para o processo eleitoral com o objetivo de compor a lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Biênio 2024/2025. As inscrições poderão ser feitas até o dia 08 de setembro de […]


Nova decisão do STF reforça competência dos Tribunais de Contas para realizar controle de constitucionalidade
Publicação em 31 de agosto de 2023

Na tarde da última terça-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que esclarece a interpretação da Súmula 347, do STF, e os limites da atuação dos Tribunais de Contas no controle de constitucionalidade de leis e ações governamentais. A decisão foi fixada no julgamento do processo envolvendo a Petrobras no Mandado de Segurança […]