Em decisão publicada no boletim de jurisprudência 080/2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) destacou que não é preciso aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades, ou abusos de que tenha tomado conhecimento, aos órgãos competentes para investigá-los. O posicionamento foi firmado pelo Plenário do TCU no […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (21), Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (20), que a proibição ao nepotismo para servidores públicos, previsto no artigo 32 (inciso VI) da Constituição do Estado do Espírito Santo, deve alcançar cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento, mas não cargos efetivos providos mediante concurso […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada, nesta segunda-feira (18), em uma representação em face do prefeito afastado de Itapemirim, Luciano de Paiva Alves, e do procurador-geral da Prefeitura de Itapemirim, José das Graças Pereira, em razão da prestação de assistência jurídica por parte do procurador-geral do município em prol de interesse privado do […]

Levantamento da ONG Artigo 19 mostra avanços após três anos de vigência da Lei de Acesso, mas Judiciário, Executivo e Legislativo ainda estão aquém do esperado Rio – O cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos federais melhorou em 2014 em relação a 2013, conclui levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) Artigo 19, com […]