O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela condenação do ex-diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) Carlos Augusto Lopes a devolver a quantia de R$ 108.372,00, devido à realização de despesa em desacordo com o princípio da eficiência e publicidade que denota promoção pessoal. O total a ser ressarcido […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão do processo seletivo simplificado 002/2016, da Prefeitura de João Neiva, visando à contratação temporária de agente fiscal, em razão de indícios de irregularidade e de desvirtuamento da regra do concurso público. Conforme apurado pelo MPC, o edital do processo seletivo prevê a contratação de agente fiscal […]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e condenou a ex-secretária de Comunicação de Cariacica Emanuela da Cruz Lobato a devolver o equivalente a R$ 45 mil pela ausência de interesse público na contratação de serviços de publicidade destinado a parcela […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais. O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de governo das prefeituras de Vitória, Rio Novo do Sul e Pinheiros, referentes ao exercício de 2013, devido à abertura de créditos adicionais sem autorização legal e em razão de despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal […]