A criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere a Constituição Federal e a lei que o criou não pode ser executada. O posicionamento foi firmado no julgamento de representação de autoria do Ministério Público de Contas (MPC), a qual apontou irregularidades na Lei Municipal 1.509/2004 de João Neiva, que criou o […]

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinações à Prefeitura de Ibitirama para que promova a devida caracterização dos objetos licitados, definindo-os de forma precisa, suficiente e clara, conforme determina a legislação, se abstenha de licitar ou registrar preços […]

Parecer do Ministério Público de Contas também pede a abertura de novo processo para tratar exclusivamente dos gastos com educação e a realização de auditorias para verificar a aplicação de recursos do programa de incentivos fiscais Invest-ES e a gestão previdenciária do IPAJM Em razão de inexatidões e do descumprimento total ou parcial de 13 […]