O prefeito do município de Pancas, no Noroeste do Espírito Santo, Agmair Araújo Nascimento, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Neuzenita Gomes Silva, deverão pagar multa individual no valor de R$ 3 mil devido a irregularidades em licitação. A decisão atende ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) e […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em dois recursos distintos contra decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determinaram o arquivamento – sem a citação dos responsáveis e sem ouvir o MPC – de dois processos relativos a auditorias realizadas pela própria Corte que indicaram superfaturamento e […]