Segundo procuradores, proposta gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades representativas de procuradores pediram ao presidente Michel Temer o veto de um projeto que altera as regras usadas por órgãos de controle e […]

A Prefeitura de Vila Velha terá de anular, no prazo de 180 dias, todas as indicações de servidores para atuarem como avaliadores de bens imóveis ou direitos transmitidos, para fins do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que não sejam auditores fiscais de carreira. A decisão foi tomada em representação do Ministério Público de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendou a aprovação com ressalva das contas do prefeito de Muniz Freire no exercício de 2013, Paulo Fernando Mignone, apesar de ele ter excedido o limite de gastos com pessoal naquele exercício. O limite […]

O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou procedimento preliminar para apurar denúncia apontando possíveis irregularidades no reajuste da tarifa de ônibus do município de Guarapari e determinou a notificação do prefeito da cidade para apresentar uma série de informações, como qual o modelo adotado e como é realizado o cálculo da tarifa do transporte coletivo […]