Em requerimento lido durante a sessão do Plenário realizada nesta terça-feira (10), o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Heron Carlos de Oliveira pediu que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) submeta os projetos de lei à deliberação prévia do Plenário da Corte antes de encaminhá-los à Assembleia Legislativa e […]

“Analisando a jurisprudência pátria, observo que as decisões judiciais têm observado a regra da publicidade, não se opondo à divulgação dos fatos relatados em procedimento, desde que não estejam sob sigilo e sejam observadas cautelas na exposição”. O entendimento é do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter Agra, em voto proferido no […]

Por Marco Antonio Teixeira, professor de Ciência Política no curso de Administração da FGV-SP Ilustres desconhecidos da sociedade, os tribunais de contas têm a função de zelar pelo bom uso do dinheiro público. Entretanto, por mais que a análise inicial dos gastos públicos seja feita pelo corpo técnico desses órgãos, cabe aos conselheiros, nos Estados e […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e de mais 18 Estados firmaram acordo de cooperação com a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) nesta terça-feira (3), para compartilharem sistema de análise patrimonial adotado pela Prefeitura de São Paulo em 2013, como forma de contribuir para a prevenção e o combate […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores públicos, que alegava ofensa […]