O Ministério Público de Contas expediu a Recomendação nº 001/2013 ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com o objetivo de que o Órgão proceda, de maneira imediata, ao abatimento de valores que ultrapassem o teto constitucional no pagamento de subsídio devido ao Conselheiro afastado Valci José Ferreira de Souza. O Conselheiro, […]

Deferido pedido de instauração de Auditoria Extraordinária, aduzido em representação, ofertada pelo Ministério Público de Contas, para apurar irregularidades na utilização dos recursos públicos do Instituto de Previdência de Mimoso do Sul – IPREVMIMOSO, pelo Plenário do TCEES, na sessão do último dia 24, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro Antonio Pimentel. A […]

O Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 16, ofereceu representação, com pedido de medida cautelar, contra o novo valor do subsídio mensal dos vereadores do Município de Anchieta. A medida visa afastar a aplicação da Lei Municipal nº. 805, de 21 de dezembro de 2012, que fixou em R$ 6.012,00, o que corresponde […]

Acolhendo Representação ofertada pelo Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo realizará auditoria no Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município da Serra (IPS Serra) visando aferir a existência de irregularidades na gestão do Regime Próprio de Previdência Social. Dentre outros pontos, a auditoria solicitada pelo MPC terá por objetivo […]