O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, no Acórdão 1428/2014 da Segunda Câmara, o entendimento de que a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão destaca o caráter permanente das atividades desenvolvidas no PSF. O acórdão se refere ao […]

A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5117), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará, com alegação de vício de iniciativa. De acordo a autora do pedido, a Emenda Constitucional 77, de 03/10/2013, diminuiu de seis para três o número de […]

Por Walter Junior Cabral de Lima, chefe de gabinete no Ministério Público de Contas A grande repercussão gerada pela divulgação do relatório da auditoria extraordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) na concessão do Sistema Rodovia do Sol (Rodosol) vem suscitando pertinentes questionamentos acerca desse importante instrumento de fiscalização: afinal, […]

Para facilitar a busca por informações no relatório de auditoria no contrato de concessão 01/1998, que trata do Sistema Rodovial do Sol, o Ministério Público de Contas (MPC) está divulgando o documento de forma detalhada, dividido em vários arquivos distintos. A divisão segue o índice utilizado pela equipe técnica ao elaborar o documento. O relatório […]

Os gastos com as remunerações dos agentes comunitários de saúde e dos servidores que atuam no Programa Saúde da Família (PSF) não podem ser excluídos do cálculo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes a despesas com pessoal. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) e da área técnica do […]