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Publicação em 5 de fevereiro de 2015

Atendendo a um agravo (tipo de recurso) interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anulou o acórdão TC 104/2013, que havia concedido ao ex-diretor da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin) o direito a um segundo recurso de reconsideração, recebido como direito […]


Publicação em 29 de agosto de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que funciona junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A […]


Publicação em 4 de junho de 2014
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores públicos, que alegava ofensa […]


Publicação em 28 de maio de 2014

A partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades na contratação e execução de contrato da Prefeitura de São Domingos do Norte com o Instituto de Gestão Pública – Urbis, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a citação da ex-prefeita do município Ana […]


Publicação em 22 de maio de 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou reclamação de vereadores do município de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em ação civil pública, na qual eles foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos […]