30 de julho de 2026

Licitação de R$ 342,7 milhões do Consórcio Polo Sul é anulada pelo Tribunal de Contas por causa de oito irregularidades

Decisão reconheceu falhas graves no pregão para locação de máquinas pesadas envolvendo 26 municípios consorciados e aplicou multa a representantes do consórcio
28 de julho de 2026

Pedido do MPC-ES é acolhido e cautelar suspende contrato de R$ 6,8 milhões da Prefeitura de Muniz Freire

Cautelar foi concedida pelo TCE-ES após verificar, em análise preliminar, indícios de irregularidades na contratação, na execução da obra e divergências nos valores pagos
6 de julho de 2026

Ex-servidora da Câmara de Montanha é condenada a pagar multa e ressarcir mais de R$ 106 mil por desvio de recursos

Seguindo parecer do MPC-ES, decisão do Tribunal de Contas pune desvio de recursos no auxílio-alimentação de servidores entre 2022 e 2024
29 de maio de 2026

Contas de 2023 da Companhia de Desenvolvimento de Guarapari são julgadas irregulares e gestores multados, após recurso do MPC-ES

Recurso ministerial levou à reforma de decisão anterior, com o reconhecimento de falhas contábeis graves e aplicação de multa aos responsáveis
20 de maio de 2026

A pedido do MPC-ES, Tribunal de Contas inclui exigências a secretarias estaduais em projetos para concessão de benefícios fiscais

Tribunal reconheceu omissão em decisão anterior e incluiu determinações às secretarias estaduais da Fazenda e de Governo, após recurso ministerial
6 de maio de 2026

Após auditoria, Tribunal de Contas determina prazos para licitação e regularização do transporte intermunicipal no Espírito Santo

Decisão plenária acolheu parecer do MPC-ES em auditoria que revelou que o sistema opera sem licitação há décadas, com frotas sucateadas
30 de abril de 2026

Contratação temporária na área da saúde na Serra é considerada irregular, seguindo parecer do MPC-ES

Decisão do TCE-ES reconheceu irregularidade na contratação de temporários da área da Saúde na Serra enquanto havia concursos vigentes
27 de abril de 2026

Reposição salarial concedida a vereadores de Bom Jesus do Norte em 2023 é considerada irregular pelo TCE-ES

Vereadores alegaram que não se tratava de reajuste, mas lei municipal não cumpriu exigências constitucionais para ser considerada revisão geral anual
26 de março de 2026

Gestores e empresa deverão devolver R$ 205 mil por irregularidades em contrato do lixo de Presidente Kennedy

TCE-ES também determinou a aplicação de multas individuais e que a prefeitura não renove ou prorrogue o contrato com a empresa Guerra Ambiental Ltda