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3 de abril de 2024
Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas em consulta sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Contas firmou esse entendimento em sessão realizada na terça-feira (2) Em resposta a uma consulta e acompanhando integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Plenário do Tribunal de Contas […]
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27 de março de 2024
Decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas sobre o assunto e determinou a recomposição do montante utilizado indevidamente pela prefeitura Por causa da utilização indevida de recursos transferidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), a 2ª Câmara do Tribunal […]
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14 de março de 2024
Decisão do TCE-ES seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e resultou no Parecer em Consulta 04/2024, publicado na segunda-feira (11) Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou o entendimento de que “não se pode utilizar de recursos do Fundeb […]
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6 de março de 2024
Novo parecer em consulta foi publicado nesta terça-feira (5), no Diário Oficial de Contas, seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas sobre a não aplicação aos órgãos públicos de dispositivo da Lei 14.442/2022 que proíbe desconto na contratação de serviços de auxílio-alimentação O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso […]
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8 de julho de 2022
Segundo consta na peça do Órgão Ministerial, primeiro o ex-procurador-geral de Castelo Rodrigo Rodrigues do Egypto decidiu, informalmente, quem seria o prestador dos serviços advocatícios – o escritório Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados (DFSP-AA), e somente depois é que buscou conferir ares de legalidade e aparência de satisfação ao interesse público a essa escolha, […]