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30 de abril de 2026
Publicado por Lavínia Feregueti em 30 de abril de 2026
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Contratação temporária na área da saúde na Serra é considerada irregular, seguindo parecer do MPC-ES

Decisão do TCE-ES reconheceu irregularidade na contratação de temporários da área da Saúde na Serra enquanto havia concursos vigentes
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27 de abril de 2026
Publicado por Comunicação MPC-ES em 27 de abril de 2026
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Reposição salarial concedida a vereadores de Bom Jesus do Norte em 2023 é considerada irregular pelo TCE-ES

Vereadores alegaram que não se tratava de reajuste, mas lei municipal não cumpriu exigências constitucionais para ser considerada revisão geral anual
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26 de março de 2026
Publicado por Ednalva Andrade em 26 de março de 2026
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Gestores e empresa deverão devolver R$ 205 mil por irregularidades em contrato do lixo de Presidente Kennedy

TCE-ES também determinou a aplicação de multas individuais e que a prefeitura não renove ou prorrogue o contrato com a empresa Guerra Ambiental Ltda
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23 de março de 2026
Publicado por Ednalva Andrade em 23 de março de 2026
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Consulta define critérios para acumulação de gratificações a servidores efetivos e exceções para pagamento a comissionados

Tribunal de Contas esclareceu que servidores efetivos e comissionados só podem receber vantagens adicionais em condições específicas e transitórias
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23 de março de 2026
Publicado por Ednalva Andrade em 23 de março de 2026
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Justiça condena ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte a devolver mais de R$ 120 mil recebidos em subsídios enquanto morava nos EUA

Jacy Rodrigues da Costa foi condenado por abandonar cargo de vice-prefeito por quase dois anos, enquanto morava nos Estados Unidos, mantendo salário integral
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5 de março de 2026
Publicado por Ednalva Andrade em 5 de março de 2026
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Entendimento sobre aumento salarial para vereadores é confirmado: aprovação deve ocorrer antes das eleições e respeitar a LRF

Tribunal confirma posição do MPC-ES de que aumento de subsídio de vereadores deve ser aprovado antes das eleições e dos 180 dias para o fim do mandato
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3 de março de 2026
Publicado por Ednalva Andrade em 3 de março de 2026
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Tribunal de Contas confirma entendimento defendido pelo MPC-ES sobre reequilíbrio econômico em atas de registro de preços

Em resposta a uma consulta, Tribunal reforçou entendimento sobre a possibilidade de reajuste, repactuação e revisão em atas de registro de preços
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24 de fevereiro de 2026
Publicado por Comunicação MPC-ES em 24 de fevereiro de 2026
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Representação do MPC-ES: 22 municípios capixabas deverão regularizar taxa de lixo hospitalar a estabelecimentos privados

TCE-ES deu prazo para municípios instituírem taxa de resíduos de serviços de saúde a geradores privados ou regularizarem cobrança já existente
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18 de dezembro de 2025
Publicado por Comunicação MPC-ES em 18 de dezembro de 2025
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Parecer do MPC-ES é acatado e Tribunal define que reequilíbrio econômico-financeiro se aplica a atas de registro de preços

Posicionamento defendido pelo Ministério Público de Contas foi acompanhado pelos conselheiros, considerando a Nova Lei de Licitações
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