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11 de fevereiro de 2025
Por maioria de votos, o Plenário do TCE-ES revogou as decisões cautelares que suspenderam, no final de janeiro, os aumentos salariais de agentes políticos aprovados em Água Doce do Norte, Cariacica, São José do Calçado, Serra, Piúma e Vila Velha, e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação a cada uma das leis […]
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5 de fevereiro de 2025
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do Ministério Público de Contas questionar despacho que rejeitou recurso ministerial O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve decisão parcialmente favorável ao pedido de nova análise do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito das decisões tomadas […]
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28 de janeiro de 2025
Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do Ministério Público de Contas e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em Cariacica, São José do Calçado, Água Doce do Norte, Piúma e Vila Velha, por terem sido aprovados após as eleições municipais; quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros nove municípios, o […]
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27 de janeiro de 2025
Conselheiro Sérgio Aboudib, relator da Representação 332/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, ressaltou que a Lei 6.108/2024 concedeu reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Serra após as eleições municipais, contrariando o disposto na Constituição Federal Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC-ES), o conselheiro Sérgio Aboudib concedeu […]
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17 de dezembro de 2024
Decisão do Tribunal de Contas traz recomendações e determinações à Cesan e destaca necessidade de ajustes para que irregularidades sejam corrigidas antes da divulgação pública da licitação A Companhia Espírito-Santense de Abastecimento (Cesan) terá de alterar e adequar mais de 20 itens do edital da Parceria Público-Privada (PPP) visando à ampliação, manutenção e operação do […]