A utilização de recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para custear as despesas executadas pelo município de Cariacica com a aquisição, instalação, implementação e manutenção de sistemas de videomonitoramento, prevista na Lei nº 5.435/2015, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O uso […]

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos, quando eles atuarem na qualidade de ordenadores de despesas. A manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 848826, que teve repercussão […]

Há grão-senhores em Curitiba e outros com tornozeleiras, mas seus peões continuam trabalhando no Congresso Se a doutora Dilma não vetar um gato colocado na tuba da Medida Provisória 678, as grandes empreiteiras de obras públicas ficarão com um pé no inferno e outro no paraíso. O inferno é a carceragem de Curitiba. O paraíso […]

Medida foi um marco criado para tentar garantir equilíbrio das contas de União, estados e municípios Por Alessandra Duarte e Carolina Benevides RIO – O caixa da prefeitura de Mangueirinha ficou negativo em R$ 5,3 milhões. Mas Albari Guimorvam (PSDB), prefeito da cidade de 17 mil habitantes no sudoeste do Paraná, foi multado em R$ […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer no processo TC 7141/2013 opinando pela inconstitucionalidade da Lei 4.962/2012 do município de Cariacica, por não ter definido a quantidade de cargos comissionados em cada gabinete da Câmara, “deixando à mercê de cada vereador a fixação da quantidade de assessores parlamentares”. O MPC sugere a aplicação de […]