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Publicação em 16 de abril de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) publicou portaria nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial de Contas, prorrogando a realização das atividades por meio de teletrabalho para todos os seus colaboradores por prazo indeterminado, assim como as demais medidas adotadas como forma de enfrentamento à propagação do novo coronavírus. Com o atendimento presencial ao público suspenso […]


Publicação em 1 de abril de 2020
Foto: Jansen Lube

Representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta desvio de função e de finalidade na nomeação de centenas de servidores comissionados na Prefeitura da Serra e pede que o município deixe de aplicar a Lei Municipal 2.356/2000, que criou os cargos em comissão de assistente técnico e assessor técnico, por não descrever nenhuma atribuição […]


Publicação em 19 de fevereiro de 2020

Entendimento foi firmado em processo que tratava de recurso da União contra decisão do TRF-4 que impediu cassação de aposentadoria por considerar que prazo já havia acabado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), por sete votos a um, fixar prazo de cinco anos para os Tribunais de Contas anularem aposentadorias de servidores […]


Publicação em 13 de abril de 2018

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendou a aprovação com ressalva das contas do prefeito de Muniz Freire no exercício de 2013, Paulo Fernando Mignone, apesar de ele ter excedido o limite de gastos com pessoal naquele exercício. O limite […]


Publicação em 27 de outubro de 2017

Em pedido enviado ao STF, Raquel Dodge sustenta que resoluções do TCE-ES são inconstitucionais e violam a competência da União para legislar sobre a matéria A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos de mais uma resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito […]