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Publicação em 12 de janeiro de 2022

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso em que pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a reforma de decisão plenária e a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Vila Velha, Arnaldo Borgo Filho, que se abstenha de prestar contas à sociedade por meio de perfil pessoal nas […]


Publicação em 6 de janeiro de 2022

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, em razão da promulgação de duas leis pelo município, em período posterior ao reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ampliando a revisão geral da LC Municipal 2.111/2019 para os profissionais da Estratégia de Saúde […]


Publicação em 27 de setembro de 2021

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mesmo diante das vedações previstas pela Lei Complementar 173/2020 para contratações e reajustes durante a pandemia, devido à supremacia de dispositivo da Constituição Federal. O esclarecimento […]


Publicação em 21 de setembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendações aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes para que revoguem imediatamente três leis promulgadas pelos municípios – uma em Santa Leopoldina e duas em Marataízes – em afronta ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação […]


Publicação em 18 de agosto de 2021

Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das compras e contratações no âmbito da administração pública. Entre as inovações estão o Plano de Contratações Anual e a modalidade diálogo competitivo. A Nova Lei de Licitações vai substituir […]