O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta formulada pela Câmara de Ibitirama em que firmou entendimento de que as câmaras municipais não têm obrigação de criar e prover cargos efetivos de contador e procurador mediante concurso […]

Diversas entidades ligadas ao controle externo e ao Ministério Público de todo o Brasil emitiram nota conjunta sobre a Medida Provisória (MP) 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia da Covid-19. Confira abaixo o inteiro teor da nota […]

Os ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) contempla o pedido do presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta […]

O Ministério Público de Contas (MPC) publicou portaria nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial de Contas, prorrogando a realização das atividades por meio de teletrabalho para todos os seus colaboradores por prazo indeterminado, assim como as demais medidas adotadas como forma de enfrentamento à propagação do novo coronavírus. Com o atendimento presencial ao público suspenso […]

Representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta desvio de função e de finalidade na nomeação de centenas de servidores comissionados na Prefeitura da Serra e pede que o município deixe de aplicar a Lei Municipal 2.356/2000, que criou os cargos em comissão de assistente técnico e assessor técnico, por não descrever nenhuma atribuição […]