O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em agravo pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que deixou de analisar o pedido cautelar para determinar o bloqueio do site www.diariomunicipal.es.gov.br. O site é mantido pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e teve […]

Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou procedente denúncia que apontou irregularidade no pregão 144/2009 da Prefeitura de Vila Velha e determinou a instauração de novo procedimento licitatório para contratar empresa para prestar serviços de manutenção da frota municipal. […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 29599) impetrado pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. com o objetivo de anular ato do Tribunal de Contas da União, o qual condenou a construtora a devolver valores ao erário em razão de superfaturamento de preços. A prática teria sido constatada em aditamentos […]