O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de prefeitos de três municípios, referentes ao exercício de 2014: Anchieta, Divino de São Lourenço e Muqui. Foram verificadas irregularidades nas contas de governo desses municípios, a exemplo da abertura de créditos adicionais sem autorização legal, da realização de política pública na […]

Levantamento Ibope/CNI mostra que 75% dos entrevistados repudiam critérios políticos para escolha de conselheiros e ministros das Cortes de Contas; maioria avalia, porém, que esses Tribunais “são essenciais no combate à corrupção e à ineficiência” Pesquisa inédita Ibope/CNI mostra que a atuação dos Tribunais de Contas é vista como “decisiva” no combate à corrupção e […]

Por Fábio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e Ingo Wolfgang Sarlet* Há um aprendizado histórico digno de nota na vivência da Constituição de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do nosso pacto fundante reside na promoção democrática dos direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, garantes de uma cidadania inclusiva e […]

Medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi concedida pelo conselheiro Sérgio Borges, que determinou à Prefeitura de Linhares que suspenda a execução da contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Linhares. A decisão aponta potencial afronta às normas de licitação e contratação e tem como […]

Ações resultam da segunda etapa do projeto nacional Ranking da Transparência O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou 38 ações civis públicas contra municípios capixabas para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$ 10 mil no caso de as administrações municipais […]