O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas […]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a abertura de processo de inspeção para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), relacionados ao acompanhamento dos contratos de competitividade. […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma de uma decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que o ex-prefeito de São Mateus Lauriano Marco Zancanela seja condenado a ressarcir o valor de R$ 344.764,00 aos cofres públicos, em razão do cometimento de infrações que […]