O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Boa Esperança, Romualdo Antonio Gaigher Milanese, em razão da contratação de servidores comissionados para realizarem serviços típicos de advocacia pública, a qual deve ser integrada por servidores concursados. Na representação, o MPC destaca que a Prefeitura de Boa Esperança realizou concurso público […]

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que estabeleceu como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz). Edital lançado pela […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e […]

Márcia da Silva Abreu, Thiago da Silva Abreu e Joel Carlos Schwambach já foram condenados por participação em fraude envolvendo a emissão indevida de cartões de alimentação dos servidores municipais de Viana, no período de 2006 a 2009 O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso no qual pede que a secretária de Administração e […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo que as contas de 2013 da Prefeitura de Ibatiba recebam parecer prévio pela rejeição em vez de aprovação com ressalvas. O prefeito de Ibatiba, José Alcure de Oliveira, descumpriu dispositivo constitucional que obriga os […]