Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. A decisão atinge todos os entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal, estadual e municipal. O julgamento do caso […]

As diretorias eleitas para a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) tomaram posse nesta quinta-feira (30), em Brasília. A cerimônia conjunta ocorreu no Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães, no Anexo E do Senado Federal. O procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua […]

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgaram notas apoiando as investigações referentes à Operação Quinto do Ouro, que resultou na prisão de integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sem fazer qualquer julgamento antecipado sobre […]

O Ministério Público de Contas (MPC) suspendeu a Recomendação 001/2017 expedida à Prefeitura de Linhares em janeiro deste ano, a partir da qual o município tornou temporariamente sem efeito o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos municipais previsto nas Leis Complementares 034/2016 e 035/2016. A recomendação foi suspensa pelo MPC em razão […]

Ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim não entregou documentação referente às contas de 2015 e ex-prefeito de Mantenópolis enviou informações incompletas relativas às contas de 2014 O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos contra duas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) propondo que as contas dos gestores que deixaram de […]