O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação, na última sexta-feira (9), na qual requer que seja determinado ao Banestes a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) das admissões realizadas com base em editais de concurso público que ainda estejam dentro do prazo de validade, assim como os autos do […]

Há incidência de juros de mora sobre as condenações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fixadas em VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). O entendimento foi firmado pelo Plenário da Corte ao analisar Incidente de Prejulgado sobre o tema e segue o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), órgão […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) comemora oito anos de atuação nesta sexta-feira (9) e divulga um balanço das suas atividades em 2017. Ao longo do último ano, o órgão emitiu 10.646 pareceres em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), interpôs 70 recursos contra decisões […]

Em razão de irregularidades nos editais das concorrências públicas 001/2018 e 002/2018 da Prefeitura de Vila Velha, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata das duas licitações, na fase em que se encontrarem. As concorrências têm como objeto, respectivamente, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos prédios vinculados à […]

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]