A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário para definir que decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter meramente opinativo, mas […]

O Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceu prazo de dez dias para que o governo estadual preste informações sobre as ações e estratégias adotadas ou previstas para enfrentar a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Entre os dados solicitados estão: a quantidade detalhada de servidores da saúde que contraíram o vírus; o total […]

Em virtude da fixação de remuneração para policiais civis aposentados designados para a realização de serviço voluntário na Polícia Civil, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer reforçando o pedido para que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negue aplicação à norma estadual que instituiu esse serviço aos policiais inativos […]

Os ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) contempla o pedido do presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido ao afastamento indevido da responsabilidade do então prefeito do município, Antônio Alves Sérgio Vidigal, sob a alegação de que houve participação de outros agentes nos atos irregulares verificados em auditoria realizada na Prefeitura da […]