Em parecer-vista emitido na auditoria de conformidade realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) em 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a nulidade do Relatório de Auditoria e de todos os atos subsequentes no Processo 2210/2019, tendo em vista a […]

Supremo considerou inconstitucional dispositivos de lei de São Paulo que contabilizam pagamento a aposentados no mínimo constitucional em educação O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso de recursos destinados ao investimento mínimo em educação previsto na Constituição Federal para pagar aposentadorias. A decisão foi tomada por unanimidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Ao julgar representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Guaçuí e à Câmara Municipal de Guaçuí que se abstenham de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e aos servidores até 31 de […]

A Câmara de Brejetuba deverá adotar medidas para garantir a apuração da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário das despesas geradas com o atraso na quitação de débitos previdenciários do Legislativo Municipal. A determinação foi expedida para atender a recurso do Ministério Público de Contas (MPC) acolhido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado […]

Com base em manifestações do Ministério Público de Contas (MPC), o prefeito de Barra de São Francisco foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil, devido ao descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pela terceira vez seguida. Conforme voto do relator da Representação 2774/2018, conselheiro […]