Encontra-se atualmente em pauta para julgamento pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Prestação de Contas Anual (PCA) do município de Cachoeiro de Itapemirim (Processo TC 2000/2011), referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do gestor municipal Carlos Roberto Casteglione Dias. Conforme apurado pela área técnica do TCE-ES, os […]

O plenário do CNMP decidiu por unanimidade, durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2013, que o Ministério Público de Contas (MPC) está sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP, e que deve ser entendido como parte integrante do Ministério Público Brasileiro, segundo voto da relatora, a conselheira Taís Ferraz. A decisão […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolizou nesta segunda-feira, 29 de julho de 2013, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Representação em face de Antônio Sérgio Alves Vidigal, visando à restituição de R$ 16.841,19 aos cofres do Município da Serra em razão de irregularidades aferidas no Convênio de Cessão de Servidor […]

O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) protocolizaram nesta sexta-feira, 26 de julho de 2013, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Representação questionando a legalidade do Contrato de Gestão n.° 383/2012, celebrado pelo Município da Serra com o Instituto Nacional de […]

Em complementação ao pedido de auditoria formulado pelo Governador do Estado em conjunto com o Ministério Público Estadual e com a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (ARSI), o Ministério Público de Contas (MPC) propôs ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nesta terça-feira, 16 de julho de […]