O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa em face da ex-prefeita do município de Fundão por irregularidades na gestão fiscal do ano de 2014, quando era prefeita, ao deixar de recolher ou de repassar ao Instituto […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs representação em que pede a aplicação de multa ao prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, equivalente a 30% dos vencimentos anuais dele, em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do município por diversas vezes, o que configura descumprimento da Lei de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) editou duas resoluções regulamentando as atividades de teletrabalho dos servidores do órgão ministerial e o procedimento administrativo para acompanhamento e monitoramento das cobranças dos débitos e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Os atos foram publicados no último dia 4, no Diário Oficial […]

As inscrições para o X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), que será realizado entre os dias 4 e 6 de dezembro, em Manaus, Amazonas, já estão abertas desde segunda-feira (16) e vão até o dia 29 de novembro. “O Controle Externo na Era Digital” será o tema central do fórum, […]

Em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) mantenha um número razoável de advogados concursados para atender as suas demandas fixas de consultoria jurídica e representação judicial do dia a dia. Também estabeleceu que […]