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Publicação em 14 de dezembro de 2022

Durante o recesso, compreendido entre os dias 15/12/2022 a 30/12/2022, o atendimento de chamados urgentes será realizado de 12h às 18h, através do telefone institucional  (27) 981591930.


Publicação em 7 de dezembro de 2022

Em consequência da participação da seleção brasileira nas fases finais na copa do mundo do Catar, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo seguirá a Portaria nº 86/2022, publicada no Diário Oficial de Contas em 6 de dezembro, que regulamenta o horário de funcionamento do TCE/ES.   De acordo com a portaria, o expediente […]


Publicação em 6 de dezembro de 2022

Diante da presença de cláusula restritiva no edital, os candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ser eliminados sumária e injustificadamente do concurso público aberto pela Polícia Civil do Espírito Santo, em 2022, para o cargo de delegado. Ministério Público de Contas vislumbra uma tentativa de contornar a proteção legal oferecida às Pessoas com […]


Publicação em 30 de novembro de 2022

Após Consulta Pública aberta pelo TCE/ES para considerações sobre a minuta de proposta de Emenda Regimental, manifestação do MPC defende que o contraditório é garantia inegociável no processo de avaliação das contas dos chefes do Poder Executivo – prefeitos e governador –, ainda quando identificada irregularidade de menor gravidade, capaz de gerar a aprovação com […]


Publicação em 23 de novembro de 2022

Concurso Público da Polícia Militar do Espírito Santo para oficiais da área da saúde é aberto em 2022 sem cumprir a exigência constitucional e legal de reservar percentual de vagas às pessoas com deficiência (PcD). Não é o primeiro caso; Tribunal de Contas já havia determinado à instituição a observância à legislação vigente antes do […]