O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo no qual reforçou o entendimento de que as despesas com servidores aposentados e pensionistas não devem ser contabilizadas no percentual mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelos Estados, mesma posição defendida pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES). A decisão foi […]

Conteúdo – MPC comemora 10 anos no Espírito Santo; – Início marcado por dificuldades – 2010/2011; – Estruturação e atuação interna – 2012/2013; – MPC proativo marca o período de 2014 a 2015; – Informatização e mais transparência – 2016/2019; – MPC do futuro a partir do biênio 2020/2021. Clique aqui e acesse o Boletim Informativo de março.

Conteúdo – MPC recomenda que prefeitura suspenda adesões à ata de registro de preços para serviços de limpeza pública; – Sedu adota critérios mais transparentes em seleções internas, após recomendação do MPC; – MPC propõe multa a prefeito de Aracruz por atrasos na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal; – Tribunal de Contas determina que […]

Na representação, MPC-ES também pede ao Tribunal de Contas que estabeleça prazo para o Legislativo de Barra de São Francisco realizar concurso público para o cargo de procurador legislativo O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação pedindo a anulação da Resolução 006/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Barra de São Francisco […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no qual requer que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) inclua o descumprimento do limite legal de despesa com pessoal no parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Vila Pavão, relativas ao ano de 2016. Apesar de ter […]