O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar conflito existente entre a União e o Espírito Santo quanto ao volume de verbas destinadas à saúde no Estado. Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1007 e 1008, o Ministério Público Federal (MPF) exige a retenção de um valor superior a R$ 100 milhões do Fundo de Participação dos […]

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu parecer na última segunda-feira (19) solicitando a rejeição das contas do governo do Paraná no ano de 2014. De acordo com os procuradores do MPC-PR, o governo cometeu oito irregularidades, descumpriu o limite constitucional de gastos, deixou de repassar recursos obrigatórios à Previdência e fez manobras […]

O ex-prefeito de Presidente Kennedy Reginaldo dos Santos Quinta, o ex-secretário de Meio Ambiente Márcio Roberto Alves da Silva, o então fiscal de contrato Madson Roger França Maximo e a empresa Emec Obras e Serviços Ltda foram condenados a devolver, juntos, 694.705,9 VRTE, equivalente a R$ 1,86 milhão em valores atualizados, aos cofres do município, […]

Em encontro com juízes que atuam em varas de execuções fiscais, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Luciano Vieira destacou a necessidade de intercâmbio de informações entre magistrados e o MPC para que sejam adotadas providências visando ao cumprimento da deliberação conjunta firmada pelo órgão ministerial com o Tribunal de Justiça do Espírito […]

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), confirmou que o governo Dilma Rousseff repetiu as “pedaladas fiscais” este ano. As manobras, que consistem em atrasar o repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos, foram a principal “distorção” a embasar a rejeição das contas presidenciais de […]