O Ministério Público de Contas (MPC) participou, juntamente com representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na terça-feira (3), do lançamento do Protesto Eletrônico de Certidões da Dívida Ativa (CDA´s), implementado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A partir dessa data, os débitos inscritos na dívida ativa municipal serão cobrados por meio […]

O Ministério Público de Contas (MPC) abriu procedimento preliminar para apurar quem são os responsáveis pela ausência de ligação de diversos prédios públicos na Grande Vitória à rede de coleta de esgoto da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), bem como as razões pelas quais a interligação não foi realizada até o momento. Conforme dados informados […]

Por Giselle Souza O Superior Tribunal de Justiça já definiu que mesmo que um contrato firmado com a administração pública seja nulo por ausência de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que dois escritórios de advocacia contratados pela […]

Prefeitos de Guaçuí e de Governador Lindenberg no exercício de 2012 ultrapassaram os limites de gastos com pessoal e não deixaram dinheiro em caixa para pagar dívidas contraídas nos últimos meses de mandato, o que fere o artigo 42 da LRF. Descumprimento do artigo 42 da Lei Fiscal também foi verificado nas contas de 2012 […]

Com o tema “Da independência funcional à autonomia institucional”, o VII Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas será realizado no dia 3 de novembro, das 9h às 19 horas, no auditório do Palácio da Justiça, no Centro Histórico de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. As inscrições para o evento são […]