O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer-vista no processo TC 6579/2012 pedindo a manutenção da medida cautelar que determinou à Prefeitura de Aracruz a suspensão dos pagamentos à CMS Consultoria e Assessoria e do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais, e sugeriu o envio do processo à área técnica do Tribunal de Contas […]

Pela 80ª vez, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014, em sessão realizada nesta quarta-feira (7). O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou embargos de declaração, na segunda-feira (5), questionando contradições na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que reformou acórdão anterior e, apesar de reconhecer como irregulares atos praticados pelo presidente da Câmara de Vitória no exercício 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, desobrigou-o do dever […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela irregularidade das contas da Câmara da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do presidente da Câmara naquele exercício, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento de R$ 121.257,45, atualizados, devido à realização de despesas indevidas e à contratação de assessoria para atividades permanentes do […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o mandado de segurança 28965 para determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere, para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo em que um professor-adjunto da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) trabalhou na condição de aluno-aprendiz. O relator aplicou ao processo […]