Em respeito aos direitos do cidadão, no que exige a Lei 13460/17, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) lança a sua Carta de Serviços ao Usuário. O documento está disponível em formato eletrônico e é um […]

Ferramenta está disponível na aba Transparência do site do Ministério Público de Contas e contém dados sobre cobranças a gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas A cobrança de multas e de ressarcimento de valores usados irregularmente por gestores condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) agora poderá ser […]

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Eder Pontes da Silva, o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Sérgio Aboudib, e o procurador do Ministério Público de Contas Luis Henrique Anastácio da Silva assinaram na quinta-feira (13) um termo de cooperação técnica com o objetivo de acompanhar o […]

O Ministério Público de Contas deu entrada em agravo (tipo de recurso) pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que considerou válida a possibilidade jurídica da contratação de assessoria ou consultoria de empresa privada para prestação de serviços visando a recuperação de créditos tributários, ao julgar o […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu, na última quarta-feira (28), parecer recomendado a rejeição da prestação de contas do prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2015, Luciano Henrique Sordine Pereira. O descumprimento do limite legal de despesas com pessoal, o déficit de mais de R$ 9 milhões e outras 11 irregularidades […]