Recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) foi acatado integralmente pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na última terça-feira (12), e resultou na condenação de dois ex-secretários municipais e de um pregoeiro ao pagamento de multa individual no valor de R$ 3 mil por irregularidade no Pregão Eletrônico […]

O Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou pela concessão de medida cautelar determinando a suspensão do pagamento da bonificação por desempenho aos auditores fiscais da Receita Estadual, nos termos da Lei Estadual 10.824/2018, em razão do risco de dano irreversível ao erário. A manifestação foi emitida nesta segunda-feira (11) no Processo 2293/2019, uma denúncia […]

Com base em pareceres do Ministério Público de Contas (MPC), os gestores do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte, no exercício de 2016, e da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), no exercício de 2013, foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) durante o […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, na última segunda-feira (25), recomendando a aplicação de multa ao ex-prefeito de Vila Velha Rodney Miranda por descumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determinou, em agosto de 2013, a realização de concurso público para admissão de servidores para a Secretaria […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, na última quinta-feira (21), opinando pela rejeição de recurso apresentado pelo presidente da Câmara Municipal da Serra no exercício de 2011, Raul Cezar Nunes. O ex-presidente teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) por cometer sete irregularidades. Dentre todas […]