Representação oferecida pelo Ministério Público de Contas (MPC) em razão de irregularidades nas contratações relativas à construção do posto fiscal José do Carmo, localizado na BR-101 Sul, em Mimoso do Sul, foi convertida em tomada de contas especial na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desta terça-feira (15). Com […]

Diversas irregularidades verificadas em auditoria realizada na Câmara da Serra em 2009 levaram o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a condenar o presidente da Câmara Municipal naquele exercício, Raul Cezar Nunes, servidores da Câmara e empresas contratadas a devolver R$ 3.418.663,56, em valores da época, os quais deverão ser […]

Em razão de irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, visando à contratação temporária e cadastro de reserva de […]

O Colégio de Procuradores de Contas aprovou, nesta segunda-feira (7), resolução que prevê a utilização de sistema eletrônico para sorteio e distribuição de processos e denúncias às Procuradorias do Ministério Público de Contas (MPC-ES). A medida garante imparcialidade, objetividade e impessoalidade na distribuição processual, além de assegurar uma divisão equânime entre as três Procuradorias de Contas. […]

O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como resolução, deve ser considerado inconstitucional. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o qual foi reforçado em decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado […]