Em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de medida cautelar, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo em que pede a revogação imediata da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizou o município de Apiacá a obter do governo do Estado a certidão […]

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, a qual veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de […]

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que mesmo que descumpram limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios com reconhecimento de calamidade pública em razão da pandemia poderão receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito. Conforme […]

Por atrasar o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do município de Aracruz por seis vezes entre 2017 e 2019, o ex-prefeito da cidade Jones Cavaglieri foi condenado a pagar multa no valor de R$ 3 mil, em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do […]