O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se para que sejam julgadas irregulares as contas da Câmara da Serra, referentes ao exercício de 2009, e que o então presidente do Legislativo Municipal, Raul Cezar Nunes, servidores da Câmara e empresas contratadas sejam condenados a devolver cerca de R$ 9 milhões aos cofres públicos. O parecer foi […]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) no processo TC 10140/2013 e condenou o prefeito de Viana no exercício 2013, Gilson Daniel Batista, a pagar multa por ter descumprido a ordem cronológica dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Viana. A […]

A representação TC 11185/2014, na qual o Ministério Público de Contas (MPC) questiona e pede o fim do uso de logomarcas de gestão em órgãos públicos do Estado e de 43 municípios, teve novo relator sorteado durante sessão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizada nesta terça-feira (9). O […]

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 dias, adote várias providências a fim de regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis. A recomendação foi expedida ao chefe da Polícia […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendação à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) para que ela suspenda o edital de concorrência 08/2014, que prevê a elaboração de estudo de concepção e viabilidade técnica, projeto básico e projeto executivo para a construção de passeios e ciclovias na Terceira Ponte, diante da […]