Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram destacadas no voto da relatora; – MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari; – TCE-ES determina bloqueio de 30% do subsídio do […]

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre (Ipasma) deverá apurar a responsabilidade sobre o pagamento de multas e juros decorrentes dos atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias durante o exercício de 2017. A determinação foi expedida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em decisão tomada […]

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam incluir as despesas com aposentadorias e pensões no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas. A […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no qual reitera o pedido cautelar para suspender aditivo em contrato de publicidade do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), no valor de R$ 20,9 milhões. O pedido de reforma da decisão da […]