A Câmara de Itapemirim teve as contas referentes ao exercício de 2019 julgadas irregulares pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que seguiu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), em razão dos gastos com a folha de pagamento acima do limite constitucional, dos gastos totais do […]

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) teve três recursos acatados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para corrigir decisões anteriores em processos referentes aos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Muniz Freire e Itapemirim e incluir recomendações, determinações e estabelecer prazo às prefeituras desses municípios. Os novos acórdãos foram […]

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou ao Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, sem subordinação ao Tribunal de Contas, ao dar provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator. O julgamento […]

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Vitória, nesta quinta-feira (15), para que anule os editais de duas licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde e de resíduos sólidos do município, em razão de afronta às orientações […]

Conteúdo – Decisão em representação do MPC: determinada suspensão de contrato do DER-ES com consórcio para serviços de gerenciamento de obras rodoviárias; – Vereadores de São Domingos do Norte deverão devolver quase R$ 20 mil por subsídios recebidos indevidamente em 2017; – Recurso do MPC: Ex-prefeita de Presidente Kennedy e ex-secretário são condenados ao pagamento […]