A Operação Derrama deflagrada pela Polícia Civil do Estado (PC-ES), nos meses de dezembro de 2012 (1ª fase) e janeiro de 2013 (2ª fase), e que culminou na prisão de diversas pessoas envolvidas, teve como ponto de partida gravíssimas irregularidades apuradas pelo corpo técnico do TCE-ES, por ocasião da realização de Auditoria Ordinária (pré-definida no […]

O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, nesta sexta-feira, propuseram representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santo (Aebes), requerendo a nulidade do procedimento licitatório que originou o […]

O Ministério Público de Contas expediu a Recomendação nº 001/2013 ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com o objetivo de que o Órgão proceda, de maneira imediata, ao abatimento de valores que ultrapassem o teto constitucional no pagamento de subsídio devido ao Conselheiro afastado Valci José Ferreira de Souza. O Conselheiro, […]

Deferido pedido de instauração de Auditoria Extraordinária, aduzido em representação, ofertada pelo Ministério Público de Contas, para apurar irregularidades na utilização dos recursos públicos do Instituto de Previdência de Mimoso do Sul – IPREVMIMOSO, pelo Plenário do TCEES, na sessão do último dia 24, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro Antonio Pimentel. A […]

O Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 16, ofereceu representação, com pedido de medida cautelar, contra o novo valor do subsídio mensal dos vereadores do Município de Anchieta. A medida visa afastar a aplicação da Lei Municipal nº. 805, de 21 de dezembro de 2012, que fixou em R$ 6.012,00, o que corresponde […]