Em virtude da fixação de remuneração para policiais civis aposentados designados para a realização de serviço voluntário na Polícia Civil, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer reforçando o pedido para que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) negue aplicação à norma estadual que instituiu esse serviço aos policiais inativos […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido ao afastamento indevido da responsabilidade do então prefeito do município, Antônio Alves Sérgio Vidigal, sob a alegação de que houve participação de outros agentes nos atos irregulares verificados em auditoria realizada na Prefeitura da […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual reitera o pedido para que o ex-prefeito de Guarapari Orly Gomes da Silva seja condenado a pagar multa pela utilização de recursos públicos em finalidade diversa da estabelecida por lei e que seja determinado ao município a devolução desses recursos aplicados incorretamente à respectiva conta […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos contra pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nas prestações de contas anual (PCAs) referentes ao exercício de 2017 de seis prefeituras: Baixo Guandu, Ibitirama, Pedro Canário, Rio Novo do Sul, Sooretama e Vargem Alta. Nos recursos, o MPC pede que […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que excluiu a responsabilidade do ex-secretário municipal de Segurança Pública Elber Gomes Almeida e da então prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, de irregularidades verificadas em contratos firmados no […]