Atendendo ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar determinando à Prefeitura de Vila Velha a suspensão, no prazo de 15 dias, dos atos de nomeação de 25 servidores, sem concurso público, como avaliadores na Secretaria Municipal de Finanças. No […]

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação pedindo o ressarcimento de R$ 4.713.921,06 aos cofres de Guaçuí, referentes ao valor de penalização aplicada pela Receita Federal ao município por compensações tributárias indevidas realizadas a partir de contrato firmado pela Prefeitura de Guaçuí com o Urbis – Instituto de Gestão Pública. O Urbis foi […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou, nesta sexta-feira (12), uma representação em face dos diretores do Banestes devido a indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios prestados ao Banestes S/A, ao Banestes Seguros S/A, ao Banestes Corretora (Banescor) e ao Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Banestes DTVM). O MPC pede que, ao […]

Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Apesar de o Bandes possuir o cargo de técnico bancário – Direito, a representação judicial e extrajudicial, além da consultoria e assessoramento jurídico do banco vêm sendo realizados mediante a contratação […]

Foram verificadas, entre outras irregularidades, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não deixar recursos suficientes em caixa para pagar despesas contraídas nos últimos meses de mandato; gasto com pessoal acima do limite constitucional; aplicação de recursos em educação abaixo do limite legal; e repasse acima do limite para o Legislativo O Ministério Público […]