O Ministério Público de Contas (MPC-ES) apresentou, nesta terça-feira (8), Representação por ato ofensivo à Constituição Federal e à Lei 8997/1995 contra o Secretário Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito de Vila Velha, Oberacy Emmerich Junior, ante a ausência de licitação no contrato celebrado pelo referido município com a empresa Viação Sanremo Ltda., […]

Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) resultou na condenação do ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS) Luiz Carlos de Amorim e da ex-diretora administrativa e financeira do IPS Tereza Eliza dos Santos Piol a devolverem, juntos, o total de R$ 8.813.010. O valor é referente ao prejuízo causado por […]

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Linhares com medidas que deverão ser adotadas pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, João Cleber Bianchi, relativamente ao procedimento administrativo de contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo do município, além de dar ampla publicidade ao processo licitatório. Na recomendação, […]

Com o objetivo de subsidiar a análise das contas de governador referentes ao exercício 2017 e auxiliar o acesso do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a informações relativas às renúncias fiscais promovidas pelo governo do Estado, alvo de análise no processo de levantamento TC 8266/2017, o Ministério Público […]

O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou posicionamento pela aplicação do teto remuneratório ao somatório dos ganhos do agente público que recebe, simultaneamente, aposentadoria decorrente do exercício de cargo público, civil ou militar, com a remuneração de cargos eletivos ou cargos em comissão. A posição do MPC consta de parecer-vista apresentado na sessão da última […]