Boletim Informativo – Edição nº 17 – novembro de 2020
Conteúdo – Representação do MPC: cautelar determina que Prefeitura de Aracruz divulgue compras sem licitação em cinco dias; – MPC tem recurso acatado e TCE-ES e
MPC pede que Tribunal de Contas recomende a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Alto Rio Novo
Em razão da prática de graves infrações à norma de direito financeiro e de finanças públicas, o Ministério Público de Contas (MPC) pede a reforma de
Cautelar é concedida e Prefeitura de Aracruz tem cinco dias para divulgar compras e contratações sem licitação
Pedido do MPC foi acatado pelo Tribunal de Contas, que estabeleceu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Aracruz em caso de descumprimento da
MPC pede a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Apiacá por graves infrações às finanças públicas
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo a reforma do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e
TCE-ES acata recurso do MPC e adiciona multa de R$ 10 mil em condenação do ex-presidente do Instituto de Previdência da Serra
O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual desta quinta-feira
MPC pede a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul por não pagar parcelamentos previdenciários
Em razão da ausência de pagamento dos parcelamentos previdenciários, cujo total parcelado era superior a R$ 10 milhões, o Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada
Recurso: MPC pede ao Tribunal de Contas que recomende a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Rio Bananal
Em recurso, o Ministério Público de Contas (MPC) requereu a reforma de parecer prévio emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Rio Bananal
Lei de Crimes Fiscais completa 20 anos em vigor nesta segunda-feira, dia 19
A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem
Justiça determina bloqueio de bens em ação do MPES por irregularidades em contrato de limpeza de Presidente Kennedy
Decisão limitar concedida pela 1ª Vara de Presidente Kennedy acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPES) e determinou o bloqueio dos bens do prefeito de
Boletim Informativo – Edição nº 16 – outubro de 2020
Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram
Instituto de Previdência de Alegre deverá apurar responsabilidade por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre (Ipasma) deverá apurar a responsabilidade sobre o pagamento de multas e juros decorrentes dos atrasos no
Decisão na ADI 5691: STF considera inconstitucional pagar aposentados com recursos da educação no Espírito Santo
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
