O Ministério Público de Contas (MPC) vai participar do Seminário Transparência no Poder Público, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que ocorrerá no dia 31 de agosto, no auditório da Corte de Contas. O evento será aberto ao público e tem vagas limitadas. As inscrições estão abertas e podem ser […]

As manifestações do MPC demonstram o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos prefeitos de Vitória, Mantenópolis, Alto Rio Novo e Itaguaçu no exercício de 2012. Eles contraíram despesas nos últimos meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa para custeá-las O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela rejeição das contas […]

Foram verificadas, entre outras irregularidades, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não deixar recursos suficientes em caixa para pagar despesas contraídas nos últimos meses de mandato; gasto com pessoal acima do limite constitucional; aplicação de recursos em educação abaixo do limite legal; e repasse acima do limite para o Legislativo O Ministério Público […]

Em decisão publicada no boletim de jurisprudência 080/2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) destacou que não é preciso aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades, ou abusos de que tenha tomado conhecimento, aos órgãos competentes para investigá-los. O posicionamento foi firmado pelo Plenário do TCU no […]

Levantamento da ONG Artigo 19 mostra avanços após três anos de vigência da Lei de Acesso, mas Judiciário, Executivo e Legislativo ainda estão aquém do esperado Rio – O cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos federais melhorou em 2014 em relação a 2013, conclui levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) Artigo 19, com […]