Pregão presencial que visa o registro de preços para futura prestação de serviços de leitura e reconhecimento de placas de veículos automotores com sistema de análises e inteligência manteve as mesmas irregularidades já apontadas em licitações anteriores com o mesmo objeto Em razão de irregularidades no edital do Pregão Presencial 162/2017 da Prefeitura de Vitória, […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou requerimento pedindo que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) defina o relator do agravo (tipo de recurso) interposto pelo órgão ministerial contra a decisão da Corte de Contas que indeferiu medidas cautelares na Representação TC 8336/2016, na qual aponta fraude na concessão […]

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Linhares com medidas que deverão ser adotadas pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, João Cleber Bianchi, relativamente ao procedimento administrativo de contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo do município, além de dar ampla publicidade ao processo licitatório. Na recomendação, […]

Com o objetivo de subsidiar a análise das contas de governador referentes ao exercício 2017 e auxiliar o acesso do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a informações relativas às renúncias fiscais promovidas pelo governo do Estado, alvo de análise no processo de levantamento TC 8266/2017, o Ministério Público […]

Ao decidir pela suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia determinado o desbloqueio de R$ 155 milhões das contas de uma empresa de construção, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, considerou que os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) têm competência para […]