O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou posicionamento pela aplicação do teto remuneratório ao somatório dos ganhos do agente público que recebe, simultaneamente, aposentadoria decorrente do exercício de cargo público, civil ou militar, com a remuneração de cargos eletivos ou cargos em comissão. A posição do MPC consta de parecer-vista apresentado na sessão da última […]

Com base nas perspectivas de uma mudança necessária na composição dos Tribunais de Contas e visando reforçar o projeto #mudaTC, em defesa da ocupação das vagas de conselheiros através da escolha de profissionais técnicos que atuam na área de controle externo, diversas entidades, entre as quais o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), […]

Foi publicado nesta quarta-feira (13) o Edital de Chamamento Público 001/2017 visando à formação da lista tríplice destinada à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2018/2019. As inscrições para o processo eleitoral estão abertas e poderão ser feitas no prazo de sete dias úteis, […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a nulidade da decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que indeferiu os pedidos cautelares do órgão ministerial na Representação TC 8336/2016, na qual aponta fraude na concessão do Sistema Rodosol, em razão da violação direta ao princípio constitucional da publicidade dos […]

Devido a diversas irregularidades contábeis praticadas no exercício de 2014, o ex-prefeito de Linhares Jair Corrêa e os ex-secretários municipais de Recursos Humanos, João Pereira do Nascimento, e de Gestão Patrimonial, Nivaldo Antonio Marchete, foram condenados a pagar multa individual e tiveram as contas daquele exercício julgadas irregulares, seguindo o posicionamento do Ministério Público de […]